Meta FUNDEB
Descrição
A Meta FUNDEB é um projeto técnico de auditoria e assessoria jurídica voltado à recuperação de diferenças nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com fundamento na Lei nº 14.113/2020 e demais dispositivos legais que regem a política de financiamento da educação básica. Entre 2007 e 2016, inúmeros Municípios receberam repasses inferiores ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), gerando perdas significativas para a educação pública. A Meta FUNDEB realiza diagnóstico técnico detalhado das transferências, identifica as diferenças e conduz as medidas administrativas e judiciais necessárias à recuperação integral das receitas educacionais.
Funcionalidades
- Com o apoio de software próprio da Meta Tributária, a plataforma executa cruzamentos automáticos entre as bases de dados federais e municipais, identificando inconsistências de repasse e calculando, de forma precisa e fundamentada, os valores não transferidos. O sistema gera relatórios, planilhas e pareceres jurídicos completos, otimizando o processo e assegurando velocidade e qualidade técnica na apuração dos créditos.
- Os valores recuperados são revertidos integralmente para o financiamento da educação, fortalecendo o pagamento de professores, a manutenção das escolas e os investimentos em infraestrutura educacional.
Vantagens
- Reforço imediato do orçamento da educação municipal;
- Recuperação de créditos históricos do FUNDEB, sem custos iniciais;
- Software próprio e exclusivo, que garante agilidade, precisão e confiabilidade;
- Relatórios e diagnósticos técnicos automatizados, em tempo real;
- Cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação;
- Gestão fiscal responsável, com retorno financeiro e social sustentável.